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TJAM - 0009176-07.2021.8.03.0002
Partes: JANIVALDO SOARES FACUNDES x MUNICIPIO DE SANTANA
Advogado: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 28/10/2021
TRF1 - 1026162-56.2023.4.01.3100
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x JANIVALDO SOARES FACUNDES
Advogado: RAFAEL XAVIER RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - Adjunta a 2ª Turma Recursal de Goias
Ajuizamento: 16/08/2024
TRF1 - 1026162-56.2023.4.01.3100
Partes: JANIVALDO SOARES FACUNDES x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS e outros
1ª instância - 5ª Macapa
Ajuizamento: 22/08/2023