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TRF2 - 0504497-55.2005.4.02.5101
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 02/12/2019