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TJMA - 0000811-18.2017.8.10.0128

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x HAMILTON NOGUEIRA ARAGAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Sao Mateus do Maranhao

Ajuizamento: 25/05/2017

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TJMA - 0814109-03.2018.8.10.0001

Partes: JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros

Advogado: CLAUDECY NUNES SILVA e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 14/07/2025

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TJMA - 0814109-03.2018.8.10.0001

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA

Advogado: AMADEUS PEREIRA DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 20/07/2021

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TJMA - 0814109-03.2018.8.10.0001

Partes: JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros

Advogado: CLAUDECY NUNES SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 11/11/2020

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TJMA - 0019296-40.2009.8.10.0001

Partes: DELZUITA ALVES DE BRITO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: CARLOS ROBERTO FEITOSA C---- e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 02/07/2009

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TRF1 - 0038247-47.2017.4.01.3700

Partes: UNIAO FEDERAL x JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Sao Luis

Ajuizamento: 25/10/2017

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TRF1 - 0002442-09.2012.4.01.3700

Partes: MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS e outros x JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA e outros

Advogado: WELLINGTON FRANCISCO SOUSA e outros

1ª instância - 6ª Sao Luis

Ajuizamento: 13/01/2012

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TRF1 - 0013672-09.2016.4.01.3700

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Bacabal

Ajuizamento: 01/04/2024

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