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TJSP - 0000845-87.2023.8.26.0014
Partes: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSP - 0036046-72.2013.8.26.0053
Partes: JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 13/09/2013
TJMG - 2071506-62.2023.8.13.0000
Partes: JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: EMERSON MADEIRA VIANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 24/08/2023
TJMG - 0044371-05.2015.8.13.0287
Partes: JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 10/01/2024
TJMA - 0810329-59.2023.8.10.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x LAERCIO JOSE URIAS e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS MAGALHAES DO VALLE
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 08/05/2025