09/09/2025 04:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036046-72.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pasqua Jf - Condutores Elétricos Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP (fls. 495/500) em face da sentença (fls. 486/489) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade.

Pugna a embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 495/500) com efeitos infringentes para fixação dos honorários sucumbenciais em patamares mais consentâneos com o trabalho desenvolvido, através da aplicação da regra da equidade, pois a fixação dos honorários devidos pela Fazenda Pública em percentual sobre o valor da causa se mostra excessiva - considerando o valor dado à R$ 172.064,65 (cento e setenta e dois mil sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) - fls. 36.

Houve resposta da requerente JF PASQUA CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI (fls. 516/520) que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026.

A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão.

Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado.

Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição.

Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB 208580/SP)
29/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 05:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
10/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
17/02/2025 03:24

Suspensão do Prazo
24/11/2024 03:26

Expedição de Certidão.
24/11/2024 02:48

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 21:51

Conclusos para decisão
23/08/2024 22:18

Suspensão do Prazo
05/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
02/05/2024 21:08

Suspensão do Prazo
01/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/03/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:45

Conclusos para decisão
21/11/2023 04:36

Suspensão do Prazo
20/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 19:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 19:25

Ato ordinatório
20/08/2023 00:20

Expedição de Certidão.
10/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:45

Ato ordinatório
19/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 12:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/12/2022 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/12/2022 18:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020 21:23

Suspensão do Prazo
23/05/2020 23:29

Suspensão do Prazo
03/04/2020 23:21

Suspensão do Prazo
24/03/2020 23:39

Suspensão do Prazo
18/03/2020 22:29

Suspensão do Prazo
28/02/2020 23:30

Expedição de Certidão.
19/02/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 16:29

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2019 12:44

Juntada de Petição de contestação
05/11/2019 12:20

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2019 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/09/2019 15:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 17:57

Expedição de Mandado.
11/01/2019 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 17:01

Proferido Despacho
24/11/2016 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2016 14:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2016 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2016 12:23

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2016 11:54

Proferido Despacho
27/10/2015 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2014 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2014 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2014 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2013 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/09/2013 10:56

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2013 17:25

Conclusos para decisão
17/09/2013 17:25

Expedição de Certidão.
17/09/2013 17:24

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/09/2013 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/09/2013 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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