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Partes: RAUNIVERLANDES CAMILO PEREIRA MOURA e outros x MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU e outros

Advogado: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA e outros

1ª instância - 1ª Vara - Baixo Guandu

Ajuizamento: 23/10/1998

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Partes: JOANA D ARC SANTANA MATTEDI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS e outros

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

Ajuizamento: 08/10/2024

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