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TJSP - 1500125-94.2023.8.26.0580
Partes: JUSTICA PUBLICA x ANA JULIA SANTOS BEZERRA PEREIRA e outros
Advogado: THIAGO FRANCA ESTEVAO e outros
1ª instância - 03 Criminal de Assis
Ajuizamento: 06/03/2023
TJRO - 5037972-41.2021.8.21.0027
Partes: JOAO BATISTA CHAVES DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE SANTA MARIA / RS
Advogado: EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Santa Maria/Rs
Ajuizamento: 01/07/2025