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TJCE - 0027075-91.2008.8.06.0001
Partes: MARIA DO SOCORRO MATOS FREITAS e outros x DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E RODOVIAS - DER
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/10/2008
TJRJ - 0000154-05.2022.8.19.0014
Partes: JOAO BATISTA GOMES NETO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: ROBSON LIMA DA SILVA e outros
1ª instância - Campos dos Goytacazes 3 Vara Civel
Ajuizamento: 08/01/2022
TJCE - 0050966-15.2020.8.06.0101
Partes: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES NETO e outros x FRANCISCO GIOVANI AGUIAR BARBOSA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca
Ajuizamento: 21/08/2020
TJAM - 6000729-89.2025.8.03.0000
Partes: HILDERLAN ZACHEU DA SILVA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 27/06/2025