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TRF2 - 5060957-33.2025.4.02.5101
Partes: JOAO COUTINHO MACHADO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0847432-03.2025.8.19.0001
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x RAFAEL RIBEIRO DA SILVA
Advogado: LEONARDO DA SILVA MIRANDA
1ª instância - Capital 27 Vara Criminal
Ajuizamento: 18/04/2025