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TJSC - 5017198-08.2023.8.24.0036
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOAO DANIEL NASCIMENTO DE SOUZA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragua do Sul
Ajuizamento: 16/11/2023
TRF1 - 1003398-37.2019.4.01.3902
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOAO DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO e outros
Advogado: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS e outros
1ª instância - 2ª Santarem
Ajuizamento: 12/07/2019
TRF1 - 0000613-22.2019.4.01.3902
Partes: LUCIENE VIEIRA DE ARAUJO e outros x GUSTAVO BRITO CARDOSO CASTRO e outros
Advogado: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS e outros
1ª instância - 1ª Santarem
Ajuizamento: 26/08/2019