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TJBA - 0000992-71.2019.8.05.0230
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Ajuizamento: 25/02/2025
TJBA - 0000992-71.2019.8.05.0230
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOAO LEAL DOS SANTOS NETO
Advogado: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Santo Estevao
Ajuizamento: 04/04/2019