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TJPI - 0004762-75.2025.8.17.8201

Partes: JOAO LIDIO BEZERRA NETO x TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogado: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 13º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital

Ajuizamento: 07/02/2025

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TJMG - 1003005-73.2023.8.13.0000

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOAO LIDIO BEZERRA NETO e outros

Advogado: GABRIELA CARDOSO CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TRF1 - 0024594-04.2010.4.01.3900

Partes: JOAO LIDIO BEZERRA NETO e outros x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros

Advogado: VIVIANE GONCALVES QUEIROZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Ajuizamento: 04/10/2023

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TRF1 - 0024594-04.2010.4.01.3900

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x GUSTAVO DOS REIS FILHO e outros

Advogado: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO e outros

1ª instância - Altamira

Ajuizamento: 05/06/2012

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