Partes: JOAO LUIZ PEREIRA LIMA x MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Advogado: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE e outros

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina

Partes: FAZENDA NACIONAL e outros x AMELCO S/A INDUSTRIA ELETRONICA e outros

Advogado: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD e outros

1ª instância - Saf de Embu das Artes

Partes: JOAO LUIS PEREIRA LIMA x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: RICARDO LOPES GODOY e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Barreiras

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x JOAO LUIS PEREIRA LIMA e outros

Advogado: MANUELA CASTOR DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro