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TJSP - 0114168-46.2006.8.26.0053
Partes: VALERIA NANI BAFFILE e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 19/05/2010
TJMS - 0800179-04.2019.8.12.0040
Partes: JOAO LEMES ORREGO e outros x MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO e outros
Advogado: LUIS RENATO ADLER RALHO e outros
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Ajuizamento: 14/05/2019
TJMS - 0800179-04.2019.8.12.0040
Partes: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO e outros x JOAO LEMES ORREGO e outros
Advogado: SANDRA VALERIA MAZUCATO GRUBERT
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 27/10/2023
TJMS - 0800001-84.2021.8.12.0040
Partes: JOAO LEMES ORREGO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Ajuizamento: 12/01/2021