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TRF1 - 0002665-34.2013.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOILSON MENDES DE MORAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 22/02/2013
TJSC - 5005504-74.2025.8.24.0520
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JAILSON DE MORAES MENDES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 10/09/2025
TRF1 - 0000491-29.2015.4.01.3100
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x J M M DE LIMA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Macapa
Ajuizamento: 03/02/2015