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TRF1 - 0002665-34.2013.4.01.3600

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOILSON MENDES DE MORAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Cuiaba

Ajuizamento: 22/02/2013

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TJSC - 5005504-74.2025.8.24.0520

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JAILSON DE MORAES MENDES

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciuma

Ajuizamento: 10/09/2025

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TRF1 - 0000491-29.2015.4.01.3100

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x J M M DE LIMA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Macapa

Ajuizamento: 03/02/2015

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