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TRF2 - 5046382-20.2025.4.02.5101
Partes: JORGE DE SOUZA DUTRA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7 REGIAO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: PAOLA COSTA FICO
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSC - 8001025-72.2024.8.24.0018
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 08/05/2025
TJSC - 8001025-72.2024.8.24.0018
Partes: JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: DANIEL DEGGAU BASTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/01/2025
TJSC - 8001025-72.2024.8.24.0018
Partes: JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Regional de Execucoes Penais da Comarca de Chapeco
Ajuizamento: 04/09/2024
TJSC - 5037383-44.2024.8.24.0000
Partes: JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA e outros x QUINTA CAMARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: RENAN SOARES DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Grupo de Direito Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 24/06/2024