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TRF2 - 5001067-34.2023.4.02.5102

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JORGE GABRIEL RIBEIRO CAMPOS

Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 17/03/2025

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TRF2 - 5001067-34.2023.4.02.5102

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JORGE GABRIEL RIBEIRO CAMPOS

Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 13/02/2025

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TRF2 - 5001067-34.2023.4.02.5102

Partes: JORGE GABRIEL RIBEIRO CAMPOS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 10/02/2023

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