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TJRJ - 0934854-84.2023.8.19.0001
Partes: JORGE LUIZ FERREIRA COSTA PINTO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/10/2023
TRF2 - 5121194-04.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO x JORGE LUIZ FERREIRA COSTA PINTO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 08/09/2025
TRF2 - 5104587-13.2023.4.02.5101
Partes: JORGE LUIZ FERREIRA COSTA PINTO x UNIAO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 03/05/2024