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TJRJ - 0031378-63.2023.8.19.0001
Partes: DAYSE VIEIRA AMARO x ALUISIO LEAL SANTOS e outros
Advogado: LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA
1ª instância - Capital 11 Vara Orfaos Suc
Ajuizamento: 13/03/2023
TRF2 - 0012142-14.2018.4.02.0000
Partes: ASSOCIACAO DE PARTICIPANTES ASSISTIDOS E BENEFICIARIOS DA FUNDACAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 06/06/2025