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TJDFT - 0744300-83.2023.8.07.0016
Partes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL x JORGE PINTO XAVIER
Advogado: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 09/08/2023
TJDFT - 0744300-83.2023.8.07.0016
Partes: JORGE PINTO XAVIER x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Ajuizamento: 14/11/2023
TJDFT - 0741486-98.2023.8.07.0016
Partes: JORGE PINTO XAVIER x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 28/07/2023
TJPI - 0027885-05.2025.8.17.8201
Partes: PEDRO JORGE XAVIER PINTO x CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE
Advogado: SHEYLA LUCENA DE OLIVEIRA MELLO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital
Ajuizamento: 12/07/2025
TJPI - 0035821-18.2024.8.17.8201
Partes: PEDRO JORGE XAVIER PINTO x CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE
Advogado: ROGERIO ALVARES CAMELLO FILHO e outros
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital
Ajuizamento: 30/08/2024