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TRF1 - 0000545-84.2009.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JORGE PRATA DOS SANTOS - ME
Advogado: SANDRA MARA BUSTAMANTE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 16/06/2011
TRF1 - 0000545-84.2009.4.01.3300
Partes: JORGE PRATA DOS SANTOS - ME x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMACARI BA e outros
Advogado: FABRICIO LEAO SOUTO e outros
1ª instância - 3ª Salvador
Ajuizamento: 15/01/2009