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1ª instância - 3 Civel de Hortolandia

Partes: JORGE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Tr - Relator 2 - Salvador

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1ª instância - 2ª Itabuna