Partes: MARIA DA NATIVIDADE COSTA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: JOSE EDGARD DE SOUZA BOUTH e outros x A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL e outros

Advogado: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura