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TJMT - 0000903-02.2007.8.11.0004
Partes: JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: BRUNO HOMEM DE MELO e outros
1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel
Ajuizamento: 09/02/2007
TRF1 - 0001219-63.2004.4.01.4100
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO e outros
Advogado: CELIO DOS SANTOS FERREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 22/08/2007
TRF1 - 0001219-63.2004.4.01.4100
Partes: JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Porto Velho
Ajuizamento: 22/03/2004