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Partes: EDUARDO EUGENIO GOUVEA VIEIRA FILHO x ALEXANDRE MARCHETTI e outros

Advogado: JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e outros

1ª instância - Capital 30 Vara Civel

Ajuizamento: 24/10/2022

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Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JOSE AUGUSTO GABIZO

Advogado: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI e outros

1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 13/08/2025

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