13/08/2025 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104587-76.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYAUTOR: JOSE AUGUSTO GABIZOADVOGADO(A): BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (OAB RJ124201)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO
04/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104587-76.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE AUGUSTO GABIZOADVOGADO(A): BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (OAB RJ124201)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para: A) Declarar o direito da parte autora utilizar a cota de isenção de bagagem acompanhada no valor de US$ 1.000,00 quando desembarcou no Brasil em 23 de novembro de 2024; B) Declarar a ilegalidade da cobrança de imposto e multa no valor de R$6.037,56 (seis mil, trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) quando realizou o desembarque no Brasil, em 23.11.2024; R$ 6.037,56 (seis mil, trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos); Sobre o valor da condenação incidirá a taxa SELIC, desde a data da cobrança indevida (23/11/2024), e afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até 30 (trinta) dias.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
11/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 15:09

Juntada de Petição
14/04/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:30

Determinada a intimação
21/01/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5107105-39.2024.4.02.5101

Daniel Fernandes da Silva

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5002628-28.2025.4.02.5004

Adilson Jose Rossini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059555-14.2025.4.02.5101

Jose Antonio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauro Antonio da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 5002121-28.2025.4.02.5114

Gilceia de Assis Paulo Panicolo

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104878-76.2024.4.02.5101

Renato Silveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Cardoso Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2024 19:35

Exibir Processo