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TRF2 - 5009773-49.2024.4.02.0000
Partes: JOSE AUGUSTO SOARES PINHEIRO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 19/03/2025
TRF2 - 5009773-49.2024.4.02.0000
Partes: JOSE AUGUSTO SOARES PINHEIRO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOAO SAIA ALMEIDA LEITE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/02/2025