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TRF1 - 0042717-02.2013.4.01.3300
Partes: RAFAEL ANGELO DOS REIS VALVERDE e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: GUSTAVO CORDEIRO NERY DE MESQUITA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Desembargador Federal Marcus Bastos
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0042717-02.2013.4.01.3300
Partes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros x RAFAEL ANGELO DOS REIS VALVERDE e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 16ª Salvador
Ajuizamento: 21/11/2013