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TJMA - 0853865-87.2016.8.10.0001
Partes: 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x RAIMUNDO GOMES FILHO
Advogado: JOSE DA GRACA GARCIA BELEM e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 06/09/2016
TJMA - 0826312-94.2018.8.10.0001
Partes: HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/11/2020
TRF1 - 0001877-50.2009.4.01.3700
Partes: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A e outros x ASSOCIACAO COMERCIAL DE ROSARIO
Advogado: JOSE DA GRACA GARCIA BELEM e outros
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 25/03/2009
TRF1 - 0010128-23.2010.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x VALMORE HERBERT BERNARDES BELO e outros
Advogado: GUSTAVO SANTOS GOMES e outros
1ª instância - 11ª Sao Luis
Ajuizamento: 15/03/2010
TJMA - 0853865-87.2016.8.10.0001
Partes: 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x RAIMUNDO GOMES FILHO
Advogado: JOSE DA GRACA GARCIA BELEM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 08/10/2020