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TJRR - 7039809-90.2017.8.22.0001

Partes: JOSE PINHEIRO DAS CHAGAS x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: DENIKSON RIBEIRO MENDONCA

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

Ajuizamento: 06/09/2017

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TJRR - 0800743-61.2017.8.22.9000

Partes: ESTADO DE RONDONIA x JOSE PINHEIRO DAS CHAGAS

Advogado: DENIKSON RIBEIRO MENDONCA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

Ajuizamento: 13/11/2017

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TJAP - 0758665-45.2021.8.04.0001

Partes: ANDRE VICTOR DE CARVALHO LEITE e outros x MAYCK OLIVEIRA CORREA

Advogado: JOSE DAS CHAGAS PINHEIRO

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

Ajuizamento: 01/04/2022

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TRF1 - 1001041-56.2019.4.01.3200

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x CLISLANDIA DA SILVA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: FERNANDO GABRIEL ALVES SOARES e outros

1ª instância - 7ª Manaus

Ajuizamento: 19/02/2019

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