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TJAM - 0043415-60.2009.8.03.0001
Partes: JOSE DOMINGOS SAVIO LOBO BRAZAO e outros x ESTADO DO AMAPA
Advogado: DAVI IVA MARTINS DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 10/11/2009
TRF1 - 0007415-51.2018.4.01.3100
Partes: IZENIL FRANCALINO DUARTE DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: WALTER SILVA DO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 26/09/2023
TRF1 - 0007415-51.2018.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x IZENIL FRANCALINO DUARTE DA SILVA e outros
Advogado: EDIELSON DOS SANTOS SOARES e outros
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 26/10/2018