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TJMA - 0023699-91.2005.8.10.0001
Partes: ANA LUCIA FRAZAO PEREIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/12/2005
TJMA - 0002033-63.2007.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x JOSE FERNANDES VEIGA NETO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves
Ajuizamento: 20/06/2024
TJMA - 0002033-63.2007.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x RAYMUNDO JOSE NAPOLEAO SANTIAGO e outros
Advogado: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 31/01/2007