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TJBA - 8012591-45.2023.8.05.0256
Partes: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros x JOSE FERNANDO GOUVEIA SANTOS
Advogado: DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Ajuizamento: 28/12/2023
TRF1 - 1007610-49.2024.4.01.3313
Partes: JOSE FERNANDO GOUVEIA SANTOS x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Advogado: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR e outros
1ª instância - Teixeira de Freitas
Ajuizamento: 25/07/2025
TJAL - 0702190-92.2024.8.02.0042
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x JOSE MATHEUS ALMEIDA SEVERIANO
Advogado: RAPHAEL LIMA OLIVEIRA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Coruripe
Ajuizamento: 17/12/2024