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TJRJ - 0306070-88.2019.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x JOSE LUIS PULLEIRO NIETO
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 30/11/2019
TRF2 - 5006664-32.2021.4.02.0000
Partes: ANDRE LUIZ CECILIANO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: EDUARDO DAMIAN DUARTE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 22/11/2024
TJRJ - 0043909-16.2025.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x JOSE LUIS PULLEIRO NIETO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/07/2025