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TJMS - 0015883-70.2006.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FABIO AUGUSTO PALERMO e outros

Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 25/09/2006

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TJMS - 0822445-49.2012.8.12.0001

Partes: FABIO AUGUSTO PALERMO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Ajuizamento: 04/12/2012

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TJMS - 0800004-78.2017.8.12.0040

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ABEL NUNES PROENCA e outros

Advogado: SILVIO ROBERTO ROCCA e outros

1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica

Ajuizamento: 13/01/2017

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TJMS - 0820802-63.2025.8.12.0110

Partes: JOSE LUIZ MEIRA RIBEIRO x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Ajuizamento: 06/08/2025

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