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TJMS - 0015883-70.2006.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FABIO AUGUSTO PALERMO e outros
Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 25/09/2006
TJMS - 0822445-49.2012.8.12.0001
Partes: FABIO AUGUSTO PALERMO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 04/12/2012
TJMS - 0800004-78.2017.8.12.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ABEL NUNES PROENCA e outros
Advogado: SILVIO ROBERTO ROCCA e outros
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Ajuizamento: 13/01/2017
TJMS - 0820802-63.2025.8.12.0110
Partes: JOSE LUIZ MEIRA RIBEIRO x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 06/08/2025