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TJMA - 0813870-28.2020.8.10.0001
Partes: JOSE LUIS SILVA RUBIM x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 07/05/2020
TJMA - 0801203-15.2017.8.10.0001
Partes: JOSE LUIS SILVA RUBIM x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/01/2017
TJMA - 0801203-15.2017.8.10.0001
Partes: JOSE LUIS SILVA RUBIM x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Ajuizamento: 31/01/2022
TJMA - 0804183-93.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE LUIS SILVA RUBIM
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 15/03/2021
TJMA - 0804183-93.2021.8.10.0000
Partes: JOSE LUIS SILVA RUBIM x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RENATA BESSA DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 26/09/2023