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TJMA - 0809211-10.2019.8.10.0001
Partes: JOSE RIBAMAR AIRES ARAUJO x GOVERNADOR DO MARANHAO e outros
Advogado: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/07/2025
TJMA - 0809211-10.2019.8.10.0001
Partes: JOSE RIBAMAR AIRES ARAUJO x GOVERNADOR DO MARANHAO e outros
Advogado: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Ajuizamento: 03/08/2020
TJMA - 0813861-64.2023.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ABDIAS EGIDIO PINHEIRO e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 27/06/2023