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TJMA - 0000148-78.2018.8.10.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO x 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros
Advogado: ARETHUSA ABREU VIANNA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sebastiao Joaquim Lima Bonfim
Ajuizamento: 25/07/2025
TJMA - 0000148-78.2018.8.10.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x PATRICIA VASCONCELOS RIBEIRO e outros
Advogado: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 19/04/2018
TRF1 - 1001668-15.2019.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x TEREZINHA DE JESUS AQUINO MOTA CRUZ e outros
Advogado: FRANCISCO COELHO DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Sao Luis
Ajuizamento: 25/02/2019
TJRN - 0100415-58.2016.8.20.0111
Partes: MPRN - PROMOTORIA ANGICOS e outros x JOSE CARLOS EMIDIO CAMELO
Advogado: EMANUEL DE HOLANDA GRILO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Angicos
Ajuizamento: 08/07/2016