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TJPA - 0003097-46.2016.8.14.0401
Partes: 2 PJ - ORDEM TRIBUTARIA x EDMILSON BELCHIOR FERNANDES e outros
Advogado: LUIS ANTONIO CUNHA DA SILVA
1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria
Ajuizamento: 09/03/2016
TJPA - 0003367-70.2016.8.14.0401
Partes: PJ ORDEM TRIBUTARIA x JOSE SERGIO BATISTA SERRAO e outros
Advogado: PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS e outros
1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria
Ajuizamento: 15/02/2016
TJPA - 0003071-48.2016.8.14.0401
Partes: PJ ORDEM TRIBUTARIA x LEANDRO MARTINS FERNANDES e outros
Advogado: LUIS ANTONIO CUNHA DA SILVA
1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria
Ajuizamento: 01/04/2016
TJPA - 0003071-48.2016.8.14.0401
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x EDMILSON BELCHIOR FERNANDES e outros
Advogado: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior
Ajuizamento: 06/06/2019