Partes: MASSARA E PIERONI ADVOGADOS e outros x JOSE VITOR BARBOSA DOS SANTOS e outros

Advogado: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x OSVALDO CRUZ DA SILVA FILHO e outros

Advogado: SMAILLY ARAUJO CARVALHO DA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara do Tribunal Pop. de Juri

Partes: OSVALDO ROCHA DA SILVA e outros x PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado: JERONIMO BORGES LEAL NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joaquim Dias de Santana Filho