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TJTO - 5000061-43.2010.8.27.2733
Partes: MINISTERIO PUBLICO x MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO - TO e outros
Advogado: ADWARDYS DE BARROS VINHAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Ajuizamento: 01/02/2023
TRF1 - 0007130-81.2017.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL x JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 07/11/2023
TRF1 - 1011068-23.2024.4.01.4300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO
Advogado: MARCELO CESAR CORDEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 31/03/2025
TRF1 - 1011068-23.2024.4.01.4300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO
Advogado: JANDER ARAUJO RODRIGUES e outros
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 03/09/2024