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TJES - 0000224-84.2017.8.08.0052
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO x FELISMINO ARDIZZON e outros
Advogado: CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual e Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Linhares
Ajuizamento: 14/05/2025
TRF2 - 5002288-26.2021.4.02.5004
Partes: JOSEMAR LUIZ BARONE x UNIAO
Advogado: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES e outros
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Ajuizamento: 28/06/2023
TJES - 0001016-48.2011.8.08.0052
Partes: ANDREIA SIQUEIRA SANTOS x SECRETARIO MUNICIPAL DE RIO BANANAL- JOSEMAR LUIZ BARONE e outros
Advogado: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual e Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Linhares
Ajuizamento: 14/05/2025