Partes: ZULEIDE DA SILVA BAIA e outros x MINERVA S.A. e outros

Advogado: CAROLINA DOS SANTOS PELA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque

Partes: LAEL RODRIGUES RIBEIRO e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

Partes: KARLA PATRICIA BAIA CARVALHO e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Belem

Partes: JOSIANE DIAS CAVALHEIRO e outros x MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO / RS

Advogado: FERNANDA TUBELO PASSUELLO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Relatoria-1ª Turma Recursal da Fazenda Publica