14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FERREIRA NERI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE ROZARIO CORREIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSILENE SOUZA DE ABREU em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSINALDO CORREA RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSUEL SARGES GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOVESON DA CONCEICAO RODRIGUES NEGRAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOZY GOMES NERY em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de LEANDRA FARIAS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de LEANDRO AFONSO SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSEKELLE DIAS MARTINS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSENILSON FERREIRA PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSIANNE DIAS CAVALHEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSIAS GONCALVES CORDEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSIEL MORAES CUNHA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSIELMA SAGICA PANTOJA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSIELSON SILVA MARQUES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSILENE AZEVEDO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSECLEA CORREA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOICE GONCALVES MARQUES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOBTHON FERREIRA RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOCICLEIA MOTA AZEVEDO DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOCIENE SILVA MARGALHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOELMA DO SOCORRO RIBEIRO GOMES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOELSON RODRIGUES PANTOJA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOENITON MAUES NUNES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JONILSO DO SOCORRO BENTES SARDINHA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JONAS MARTINS DIAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOAO PAULO CASTILHO MAUES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JUCICLEI DOS SANTOS PANTOJA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JULIANE NEVES DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JULIANE VIEGAS E VIEGAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JULIETE DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JULIETE SANTOS TELES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JUNIOR ASSUNCAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de KAEL RODRIGO DE SOUSA CORREA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA BAIA CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de KATIA RIBEIRO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de KELLI COSTA DOS SANTOS FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de KELLY FERREIRA MARTINS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA COSTA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DE SOUSA CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE DO LIVRAMENTO MELO MACEDO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA BAIA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA DE LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA NEGRAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA NERIS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE ALESON FERREIRA MORAES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO MAUES E SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de JOICE MARTINS DIAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:46

Decorrido prazo de LADIEL LIMA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:46

Decorrido prazo de LAEL RODRIGUES RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:46

Decorrido prazo de KENANDY NUNES PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:46

Decorrido prazo de JUCIELE RODRIGUES E RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:50

Juntada de apelação
13/02/2023 15:38

Juntada de apelação
24/01/2023 08:24

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.
24/01/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
10/01/2023 12:34

Juntada de petição intercorrente
04/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1005041-36.2019.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA SUBSTITUÍDO: JOAO PAULO CASTILHO MAUES, JOBTHON FERREIRA RIBEIRO, JOCICLEIA MOTA AZEVEDO DE SOUZA, JOCIENE SILVA MARGALHO, JOELMA DO SOCORRO RIBEIRO GOMES, JOELSON RODRIGUES PANTOJA, JOENITON MAUES NUNES, JOICE GONCALVES MARQUES, JOICE MARTINS DIAS, JONAS MARTINS DIAS, JONILSO DO SOCORRO BENTES SARDINHA, JORGE ANTONIO MAUES E SILVA, JOSE ALESON FERREIRA MORAES, JOSE ANTONIO DA COSTA FERREIRA, JOSE BRUNO DE SOUSA CARDOSO, JOSE CARLOS ASSUNCAO TELES, JOSE CARLOS FERREIRA NERIS, JOSE DO LIVRAMENTO MELO MACEDO, JOSE MARIA BAIA SANTOS, JOSE MARIA DA SILVA DE LIMA, JOSE MARIA DA SILVA NEGRAO, JOSE MARIA LIMA, JOSE MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR, JOSE NILSON PEREIRA FERREIRA, JOSE RAIMUNDO FERREIRA NERI, JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES JUNIOR, JOSE ROZARIO CORREIA, JOSECLEA CORREA PEREIRA, JOSEKELLE DIAS MARTINS, JOSENILSON FERREIRA PINHEIRO, JOSIANNE DIAS CAVALHEIRO, JOSIAS GONCALVES CORDEIRO, JOSIEL MORAES CUNHA, JOSIELMA SAGICA PANTOJA, JOSIELSON SILVA MARQUES, JOSILENE AZEVEDO DA SILVA, JOSILENE SOUZA DE ABREU, JOSINALDO CORREA RIBEIRO, JOSUEL SARGES GONCALVES, JOVESON DA CONCEICAO RODRIGUES NEGRAO, JOZY GOMES NERY, LEANDRA FARIAS DE OLIVEIRA, LEANDRO AFONSO SILVA, JUCICLEI DOS SANTOS PANTOJA, JUCIELE RODRIGUES E RODRIGUES, JULIANE NEVES DE SOUSA, JULIANE VIEGAS E VIEGAS, JULIETE DA SILVA, JULIETE SANTOS TELES, JUNIOR ASSUNCAO, KAEL RODRIGO DE SOUSA CORREA, KARLA PATRICIA BAIA CARVALHO, KATIA RIBEIRO DA SILVA, KELLI COSTA DOS SANTOS FERREIRA, KELLY FERREIRA MARTINS, KENANDY NUNES PINHEIRO, LADIEL LIMA DOS SANTOS, LAEL RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) SUBSTITUÍDO: SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO - PA3672 Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO - PA3672 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo formulado, relativo ao cadastramento dos substituídos no Registro Geral de Pesca.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Juntou procuração e documentos.

Este juízo prolatou decisão e apreciou a tutela de urgência.

A UNIÃO foi citada e apresentou defesa, sendo oportunizada réplica à parte autora. É o relatório.

Decido. 1. preliminar - perda do objeto Não se desconhece que o interesse processual deve ser averiguado quando do ajuizamento da demanda.

A ação teve seu objeto delimitado ao pedido de apreciação do requerimento para registro geral de pesca.

Com efeito, ao tempo em que fora ajuizada a ação, a medida ainda era necessária, tendo interesse processual a parte autora.

Todavia, esse interesse agora se revela ausente em relação aos requerentes indicados na petição inicial, visto que a UNIÃO informa que os pedidos foram apreciados (Id. 16554756), à exceção do requerente JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO TELES, que não teria sido localizado protocolo, nem apresentado documentação.

Este o quadro, é o caso de extinguir sem resolução do mérito os pedidos formulados, com exceção em relação ao autor JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO TELES. 2.

MÉRITO O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de acolhimento do pedido do autor, relativo à apreciação dos pedidos administrativos do substituído remanescente na lide (JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO TELES), quanto ao registro geral de pesca.

A teor da Lei n. 11.959/2009 e do Decreto 8.425/2015, compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

A Lei. n. 11.959/2009 dispõe que: Art. 24.

Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica.

Parágrafo único.

Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei.

Por sua vez, o teor do Decreto 8.425/2015 consigna que: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, nos termos do parágrafo único do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 1º O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. § 3º Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura as ações previstas no caput .

O processamento dos pedidos de registro para atividade pesqueira possui previsão na Portaria n. 265, de 29 de junho de 2021, alterada pela Portaria SAP/MAPA Nº 1.099, de 29 de junho de 2022.

Delineados os termos para requerimento/apreciação da inscrição/licença de pescador profissional, incumbe à Administração Pública competente promover a análise da documentação e demais procedimentos administrativos necessários.

Todavia, as referidas normas infralegais não estipularam prazo para a conclusão dos pedidos administrativos.

De fato, a ausência de norma estabelecendo prazo para a prolação de decisão não pode se constituir em escudo para a administração prorrogar infinitamente o julgamento dos pedidos que lhe são postos à apreciação, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88.

Todavia, no caso em tela, a UNIÃO juntou documentação comprovando que não foram encontrados protocolos para requerimento do Registro Geral de Pesca.

Devidamente intimados, os autores não trouxeram elementos que infirmem a conclusão administrativa, que goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Assim, não havendo procedimento a ser cumprido para a apreciação do pedido, notadamente com protocolo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), não há que se falar em inércia administrativa para apreciação dos pedidos.

Por derradeiro, destaco que, nada obstante decisão deste Juízo acolhendo o pleito de autores em casos semelhantes, a distinção da presente lide se faz pela comprovação da ausência de protocolo trazida aos autos pela UNIÃO.

Por tais razões, não há que se falar em acolhimento do pedido autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação aos autores da ação, em razão da perda do objeto (art. 485, VI, do CPC), à exceção de JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO TELES; b) julgo improcedente o pedido formulado em relação a JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO TELES; c) condeno a parte autora em custas; d) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC; e) interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1; f) transcorrido o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
03/01/2023 16:29

Processo devolvido à Secretaria
03/01/2023 16:29

Juntada de Certidão
03/01/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/01/2023 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/01/2023 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/01/2023 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2023 16:29

Julgado improcedente o pedido
30/11/2021 10:52

Conclusos para decisão
17/08/2021 18:59

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 04:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2021 23:59.
20/03/2021 03:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2021 23:59.
26/02/2021 18:09

Juntada de manifestação
26/02/2021 07:17

Decorrido prazo de JOELSON RODRIGUES PANTOJA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:09

Decorrido prazo de JOSIAS GONCALVES CORDEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:09

Decorrido prazo de KENANDY NUNES PINHEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:09

Decorrido prazo de JOVESON DA CONCEICAO RODRIGUES NEGRAO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:09

Decorrido prazo de COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES JUNIOR em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:08

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DE SOUSA CARDOSO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:08

Decorrido prazo de KAEL RODRIGO DE SOUSA CORREA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:08

Decorrido prazo de JOSECLEA CORREA PEREIRA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:08

Decorrido prazo de JOELMA DO SOCORRO RIBEIRO GOMES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:08

Decorrido prazo de JULIETE DA SILVA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 07:08

Decorrido prazo de JOCICLEIA MOTA AZEVEDO DE SOUZA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:16

Decorrido prazo de KENANDY NUNES PINHEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:16

Decorrido prazo de JOELSON RODRIGUES PANTOJA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:16

Decorrido prazo de JOELMA DO SOCORRO RIBEIRO GOMES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:16

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FERREIRA NERI em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:16

Decorrido prazo de JOCICLEIA MOTA AZEVEDO DE SOUZA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:14

Decorrido prazo de JOVESON DA CONCEICAO RODRIGUES NEGRAO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de LAEL RODRIGUES RIBEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de JOSIAS GONCALVES CORDEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de KAEL RODRIGO DE SOUSA CORREA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de JOSECLEA CORREA PEREIRA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES JUNIOR em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de JULIETE DA SILVA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de JULIETE SANTOS TELES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:13

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DE SOUSA CARDOSO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:51

Decorrido prazo de JOSEKELLE DIAS MARTINS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA LIMA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:50

Decorrido prazo de JONILSO DO SOCORRO BENTES SARDINHA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:50

Decorrido prazo de LEANDRO AFONSO SILVA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:06

Decorrido prazo de JOICE GONCALVES MARQUES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:06

Decorrido prazo de JOSIEL MORAES CUNHA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:06

Decorrido prazo de JOSENILSON FERREIRA PINHEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE ALESON FERREIRA MORAES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA BAIA SANTOS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JULIANE VIEGAS E VIEGAS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de KATIA RIBEIRO DA SILVA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JONAS MARTINS DIAS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JULIANE NEVES DE SOUSA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO CASTILHO MAUES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA COSTA FERREIRA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSIELMA SAGICA PANTOJA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA FERREIRA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA BAIA CARVALHO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA NEGRAO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JUCICLEI DOS SANTOS PANTOJA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de KELLI COSTA DOS SANTOS FERREIRA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOCIENE SILVA MARGALHO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JUNIOR ASSUNCAO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSIELSON SILVA MARQUES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO MAUES E SILVA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE DO LIVRAMENTO MELO MACEDO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA DE LIMA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JUCIELE RODRIGUES E RODRIGUES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE ROZARIO CORREIA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de LEANDRA FARIAS DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOICE MARTINS DIAS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOZY GOMES NERY em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSUEL SARGES GONCALVES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ASSUNCAO TELES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSILENE SOUZA DE ABREU em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSIANNE DIAS CAVALHEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA NERIS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSILENE AZEVEDO DA SILVA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:01

Decorrido prazo de JOSINALDO CORREA RIBEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:01

Decorrido prazo de KELLY FERREIRA MARTINS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:01

Decorrido prazo de JOENITON MAUES NUNES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:01

Decorrido prazo de LADIEL LIMA DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:01

Decorrido prazo de JOBTHON FERREIRA RIBEIRO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 03:00

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 25/02/2021 23:59.
24/02/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 15:57

Outras Decisões
18/02/2021 12:50

Conclusos para decisão
27/01/2021 10:56

Juntada de embargos de declaração
26/01/2021 10:49

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 17:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2021 11:17

Juntada de petição intercorrente
11/11/2020 13:33

Juntada de petição intercorrente
24/09/2020 14:42

Juntada de manifestação
22/07/2020 10:44

Juntada de petição intercorrente
09/06/2020 16:52

Conclusos para decisão
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JULIANE NEVES DE SOUSA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSILENE AZEVEDO DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de KELLI COSTA DOS SANTOS FERREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO MAUES E SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA LIMA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JONILSO DO SOCORRO BENTES SARDINHA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA NEGRAO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de KENANDY NUNES PINHEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA COSTA FERREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA FERREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JULIANE VIEGAS E VIEGAS em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de KELLY FERREIRA MARTINS em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE ALESON FERREIRA MORAES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOICE MARTINS DIAS em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA BAIA CARVALHO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSIELMA SAGICA PANTOJA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA BAIA SANTOS em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOICE GONCALVES MARQUES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JUCICLEI DOS SANTOS PANTOJA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de KAEL RODRIGO DE SOUSA CORREA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSIEL MORAES CUNHA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE DO LIVRAMENTO MELO MACEDO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JUCIELE RODRIGUES E RODRIGUES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA DE LIMA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JONAS MARTINS DIAS em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de KATIA RIBEIRO DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSIELSON SILVA MARQUES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOCIENE SILVA MARGALHO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de LEANDRO AFONSO SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSEKELLE DIAS MARTINS em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOVESON DA CONCEICAO RODRIGUES NEGRAO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSECLEA CORREA PEREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOELMA DO SOCORRO RIBEIRO GOMES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSUEL SARGES GONCALVES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JULIETE SANTOS TELES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSIAS GONCALVES CORDEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOZY GOMES NERY em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSIANNE DIAS CAVALHEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOENITON MAUES NUNES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA NERIS em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSENILSON FERREIRA PINHEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JUNIOR ASSUNCAO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOELSON RODRIGUES PANTOJA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOBTHON FERREIRA RIBEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE ROZARIO CORREIA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DE SOUSA CARDOSO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de LADIEL LIMA DOS SANTOS em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOAO PAULO CASTILHO MAUES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSILENE SOUZA DE ABREU em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES JUNIOR em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JULIETE DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FERREIRA NERI em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ASSUNCAO TELES em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de LEANDRA FARIAS DE OLIVEIRA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOCICLEIA MOTA AZEVEDO DE SOUZA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de LAEL RODRIGUES RIBEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:04

Decorrido prazo de JOSINALDO CORREA RIBEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 09:17

Juntada de réplica
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 08:29

Juntada de contestação
28/01/2020 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 13:36

Juntada de Certidão
23/10/2019 13:34

Conclusos para despacho
24/09/2019 11:37

Juntada de petição intercorrente
23/09/2019 12:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
23/09/2019 12:57

Juntada de Informação de Prevenção.
20/09/2019 17:40

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2019 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
03/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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