14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0004146-97.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DE SARGES GOMES DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade na qual poderão apresentar alegações finais; b) após, conclusos para sentença, tendo em vista que as partes não requereram provas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
30/05/2022 12:02

Conclusos para despacho
20/11/2021 01:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SARGES GOMES em 19/11/2021 23:59.
15/10/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SARGES GOMES em 05/05/2021 23:59.
09/03/2021 18:03

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 19:00

Juntada de Certidão de processo migrado
08/03/2021 19:00

Juntada de volume
02/10/2020 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2020 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2019 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 234 FLS
06/12/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS PGF
28/11/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-FNDE
28/11/2019 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 231 FLS
25/10/2019 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2019 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 229 FLS
28/06/2019 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DO PARÁ/RET. POR MATEUS LEÃO
18/06/2019 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DO PARÁ
18/06/2019 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/04/2019 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/04/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 032-2019
21/03/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR ITEM 2.1 DA DECISÃO DE FLS. 209/213
21/03/2019 13:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 3474/2018
21/03/2019 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/03/2019 13:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E CNIB
12/03/2019 08:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/03/2019 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBENDO PETIÇÃO INICIAL INTEGRALMENTE
28/01/2019 14:32

Conclusos para decisão
05/10/2018 13:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA DO REQUERIDO
03/10/2018 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 83 FLS
24/09/2018 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/09/2018 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - MALOTE DIGITAL
27/07/2018 11:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3474
18/04/2018 10:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/04/2018 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2018 10:34

Conclusos para despacho
08/11/2017 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2017 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 79 FLS
29/09/2017 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/09/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2017 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 68 FLS
09/06/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF
29/05/2017 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/05/2017 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2017 15:28

Conclusos para despacho
31/03/2017 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/09/2016 15:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2022/2016
27/09/2016 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2022/2016
22/08/2016 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2016 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 53 FLS
01/07/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF
20/06/2016 08:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2016 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2016 16:14

Conclusos para despacho
23/05/2016 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/05/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/05/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/05/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2016 11:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2022
02/03/2016 16:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/03/2016 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2016 18:05

Conclusos para despacho
23/02/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2016 15:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/02/2016 15:29

INICIAL AUTUADA
23/02/2016 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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