Partes: JOSILENE DE SOUZA FERREIRA e outros x MAURICEIA DE SOUZA SILVA

Advogado: JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANCA e outros

1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca de Olinda

Partes: JOSILENE FERREIRA DE SOUZA x REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO

Advogado: DANILO JOSE SILVA e outros

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x ERISVALDO FRANCISCO MOREIRA

Advogado: THAYLLE MEIRA DE OLIVEIRA

1ª instância - Vara Unica - Mucurici

Partes: MARIA CERES NOLETO SILVA e outros x RODRIGO MAIA ROCHA e outros

Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: JOSE DE SOUSA LIMA JUNIOR e outros x MUNICIPIO DE PARNARAMA

Advogado: JOSE PROFESSOR PACHECO e outros

1ª instância - Vara Unica de Parnarama

Partes: MUNICIPIO DE PARNARAMA x CHARLES REGO BARBOSA e outros

Advogado: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: CHARLES REGO BARBOSA e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNARAMA e outros

Advogado: JOSE PROFESSOR PACHECO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: ALDENEIDE DA SILVA SANTANA e outros x MUNICIPIO DE PARNARAMA

Advogado: JOSE PROFESSOR PACHECO e outros

1ª instância - Vara Unica de Parnarama

Partes: MUNICIPIO DE PARNARAMA x MARIA CREUZA GUIMARAES e outros

Advogado: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ALDENEIDE DA SILVA SANTANA e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNARAMA e outros

Advogado: JOSE PROFESSOR PACHECO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais