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TRF1 - 1040699-93.2024.4.01.3400
Partes: JOSINALDO DOS SANTOS SANCHES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 11/06/2024
TRF1 - 1040699-93.2024.4.01.3400
Partes: RAIMUNDO NONATO BATALHA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Des. Fed. Alexandre Laranjeira
Ajuizamento: 09/01/2025
TJPA - 0819407-33.2023.8.14.0051
Partes: RAINERI PEREIRA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SANTAREM (OUTROS_PARTICIPANTES)
Advogado: AVA BRIGIDA PIZA LISBOA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Santarem
Ajuizamento: 01/12/2023