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TJBA - 8000296-51.2022.8.05.0210
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: SILVANIA CASTRO SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Ajuizamento: 14/06/2024