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TJBA - 0960696-17.2015.8.05.0137
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: MARIA DA GRACA MONTALVAO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Jacobina
Ajuizamento: 18/06/2015
TRF1 - 0026773-43.2016.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JUCIVALDO DIAS LIMA
Advogado: JULIA MACEDO DE LAMARE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 23/01/2025