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TRF1 - 1004477-05.2019.4.01.3400

Partes: RICARDO LAZZARETTI e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Ajuizamento: 07/04/2022

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TRF1 - 1004477-05.2019.4.01.3400

Partes: ANDERSON MOREIRA DUARTE e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 20/02/2019

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TJMT - 1000084-37.2020.8.11.0022

Partes: JULIANA GARCIA CONTO x MUNICIPIO DE PEDRA PRETA e outros

Advogado: MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO e outros

1ª instância - Pedra Preta - Vara Unica

Ajuizamento: 24/01/2020

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TJSC - 5028285-45.2023.8.24.0008

Partes: JULIANA CONTE NOTHEN GARCIA e outros x ROSEMERI WEBER e outros

Advogado: ANDREIA HERTEL e outros

1ª instância - Quinta Vara Civel da Comarca de Blumenau

Ajuizamento: 30/10/2023

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TJSC - 5012156-04.2019.8.24.0008

Partes: ROSANA MARIA ERBS x RICARDO NOTHEN GARCIA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Blumenau

Ajuizamento: 23/10/2019

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TJSC - 5012156-04.2019.8.24.0008

Partes: ROSANA MARIA ERBS x RICARDO NOTHEN GARCIA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes

Ajuizamento: 16/09/2025

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